Depois de colher informações de suas associadas e de peritos, a Febrapam enviou sugestões às minutas de Resoluções – que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) e sobre a Fixação dos valores dos honorários a serem pagos aos peritos, quando for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça (II, §3o. art. 95, CPC), no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus-, colocadas em consulta pública para o atendimento a regulamentação do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
A audiência pública sobre a regulamentação das atividades e dos honorários dos peritos, conforme determinado no novo Código de Processo Civil (CPC), reuniu especialistas, representantes de organizações de classe e integrantes do sistema de Justiça no dia 11 de maio de 2016, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Convocado pelo presidente do Grupo de Trabalho sobre o novo CPC, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, o evento serviu para a apresentação de sugestões de mudanças ao texto-base que o CNJ elaborou e que resultaram nas Resoluções CNJ 232 – escolha dos peritos judiciais e a atuação desses profissionais e nº 233 – remuneração pelos serviços que prestarem no âmbito da gratuidade de justiça.
Presente na audiência a Presidente da FEBRAPAM, Sandra Batista, que na ocasião representou o CFC Conselho Federal de Contabilidade, e as Vices Presidente, de Integração Social Silvia Mara Cavalcanti e de Cultura Profissional Lilian Prado Caldeira, está representando a ASPEJUDI.
A associada APJESP Associação dos Peritos Judicias do Estado de São Paulo também enviou suas sugestões.
