A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1027/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em projetos viários.
“A integração das forças em termos de segurança pública é importante para que a população tenha de volta a sensação de segurança”, disse Efraim após a aprovação, que foi acompanhada por agentes de trânsito e associações que representam a categoria.
Pelo texto, os recursos do FNSP poderão ser empregados em projetos destinados a reequipamento, treinamento e qualificação de agentes de trânsito. Ainda segundo a proposta, na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor do fundo priorizará a qualificação dos agentes de trânsito e a manutenção da ordem pública, além da preservação da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias urbanas e rurais.
Uma emenda, aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, também possibilita a destinação de recursos para institutos de perícia técnica e científica. A redação do texto já se adequa à realidade de que algumas são organizações autônomas, enquanto outras são integrantes de órgãos de segurança pública.
Municípios
O texto assegura acesso ao FNSP pelo município que criar e mantiver seu órgão, ou entidade executiva responsável pela segurança viária, com seus agentes de trânsito estruturados em carreira.
O relator na comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), concordou com o texto, e defendeu que as inovações estão no espírito da Emenda Constitucional 82/14, que incluiu a segurança viária no capítulo destinado pelo Constituinte de 1988 à segurança pública.
Efraim foi o relator dessa emenda, e disse que a proposta é realmente o resultado do trabalho começado em 2014 a partir da aprovação da PEC.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado por todas as comissões, está aprovado pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.
